O Irã viola a Lei Internacional ao Atacar os países do Golfo?

Após os ataques americanos e israelenses em território iraniano no final de fevereiro, Teerã lançou operações retaliatórias contra instalações militares americanas em diversos países do Golfo.

Consultamos diversas fontes jurídicas e especialistas em direito internacional para examinar uma questão central que está no cerne do debate diplomático atual:

Os ataques iranianos contra bases americanas nos países do Golfo são legais sob a ótica do direito internacional, ou violam a soberania dos países anfitriões?

De acordo com muitos juristas, a resposta não é tão simples quanto a retórica política costuma sugerir. Para compreendê-la, é necessário analisar os marcos jurídicos da Carta das Nações Unidas, o direito internacional consuetudinário e as responsabilidades legais dos Estados que autorizam o uso de seu território para operações militares.

Antes de abordar os argumentos jurídicos, no entanto, é importante compreender o contexto mais amplo da guerra em curso.

O que está acontecendo na região?

Em 28 de fevereiro de 2026, as tensões entre o Irã e a aliança EUA-Israel escalaram para um confronto militar direto após uma série de ataques coordenados contra infraestrutura iraniana, instalações militares e alvos civis. Em resposta, Teerã lançou uma contraofensiva em larga escala.

As operações iranianas não se limitaram às forças israelenses ou americanas diretamente envolvidas nos ataques. Várias bases militares americanas localizadas nos países do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) teriam sido atingidas por mísseis e drones iranianos.

Essas instalações incluem estruturas utilizadas para logística, vigilância e operações aéreas.

A expansão do campo de batalha para além dos combatentes diretos gerou um importante debate jurídico: se as forças dos EUA lançarem ataques contra o Irã a partir de bases localizadas em outros países, o direito internacional permite que o Irã ataque essas bases em resposta?

A presença de uma força militar estrangeira constitui um "ato de agressão"?

Na narrativa frequentemente associada ao que se denomina "ordem internacional baseada em regras", os estados anfitriões são, por vezes, retratados como atores neutros que simplesmente fornecem apoio logístico aos aliados.

No entanto, o direito internacional oferece uma definição mais explícita de agressão.

A Resolução 3314 (1974) da Assembleia Geral das Nações Unidas define vários atos de agressão. O Artigo 3(f) estabelece que a agressão consiste em:

“A ação de um Estado que permite que seu território, colocado à disposição de outro Estado, seja usado por este último para perpetrar um ato de agressão contra um terceiro Estado.”

Do ponto de vista jurídico, essa disposição tem implicações significativas. Se um Estado do Golfo permite que seu território seja usado como base para ataques contra o Irã, não está simplesmente abrigando forças estrangeiras.

Você poderá ser responsabilizado legalmente por facilitar um ato de agressão.

Nesse cenário, o Estado anfitrião corre o risco de perder as proteções legais normalmente associadas à neutralidade. Em vez disso, poderia ser visto como participante do conflito, ainda que indiretamente.

A resposta do Irã está garantida pelo Artigo 51?

O artigo 51 da Carta das Nações Unidas reconhece o que denomina de “direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva” quando um Estado é alvo de um ataque armado.

Juristas costumam interpretar essa disposição por meio do que às vezes é chamado de princípio da "fonte de ignição".

Se um míssil, drone ou aeronave que atingiu o Irã foi lançado de uma base militar específica, essa base passa a ser a fonte operacional da ameaça.

Segundo esse raciocínio, o direito internacional não exige que um Estado atacado respeite necessariamente as fronteiras territoriais de um terceiro país se essas fronteiras forem usadas para proteger operações militares em curso.

Nessas circunstâncias, a principal questão jurídica passa a ser se o Estado anfitrião está "indisposto ou incapaz" de impedir que seu território seja usado para ataques.

Se um país permite que seu território sirva de base para operações militares contra outro Estado e não intervém para impedi-las, o Estado afetado pode argumentar que tem o direito legal de neutralizar a ameaça em sua origem.