CNBB assume discurso de ONG progressista e se opõe à redução da maioridade penal
Em manifestação sobre a PEC da Segurança Pública, conferência episcopal privilegia argumentos sociológicos e políticas assistenciais, enquanto a dimensão moral da justiça e a proteção das vítimas ficam em segundo plano.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) voltou a se manifestar, nesta quinta-feira (15), contra a redução da maioridade penal. Em publicação oficial, a entidade reafirmou o conteúdo de uma carta enviada aos parlamentares em junho deste ano, na qual defende que o encarceramento de adolescentes não constitui uma resposta adequada à criminalidade.
A manifestação ocorre em meio às discussões sobre a PEC da Segurança Pública, que recebeu uma proposta de alteração constitucional para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, como regra geral, e para 14 anos em determinadas modalidades de crimes.
Mais do que a posição contrária à redução da maioridade penal, chama a atenção a natureza dos argumentos empregados pela conferência episcopal. Em vez de desenvolver uma reflexão propriamente teológica ou moral sobre a justiça, a responsabilidade individual, a gravidade dos delitos e os deveres da autoridade civil, a CNBB adota uma linguagem predominantemente sociológica, semelhante àquela utilizada por organizações não governamentais e movimentos progressistas.
No documento, os bispos sustentam que o endurecimento das penas não resolve o problema da violência e apontam a pobreza, a exclusão educacional, a desestruturação familiar e o aliciamento pelo crime organizado como fatores relacionados à delinquência juvenil.
A entidade também defende investimentos em educação, proteção social, oportunidades para a juventude e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas previstas na legislação brasileira.
Embora essas preocupações não sejam, por si mesmas, incompatíveis com a doutrina social católica, a forma como são apresentadas revela uma tendência preocupante: a substituição de uma abordagem integralmente moral por um discurso político e sociológico que poderia, sem grandes alterações, figurar em um manifesto de uma ONG progressista.
A justiça católica não se limita à recuperação do infrator
A tradição moral da Igreja reconhece a dignidade humana de todo indivíduo, inclusive daquele que comete crimes. Entretanto, essa dignidade não elimina a responsabilidade pelos próprios atos, tampouco o dever da autoridade legítima de aplicar penas proporcionais às faltas cometidas.
O Catecismo da Igreja Católica, em seu parágrafo 2266, ensina que a autoridade pública possui o direito e o dever de estabelecer punições proporcionais à gravidade dos delitos, com vistas à reparação da desordem causada, à defesa da ordem pública, à segurança das pessoas e à correção do culpado.
Portanto, a pena não possui exclusivamente uma finalidade ressocializadora. Ela também responde a uma exigência objetiva de justiça e de proteção do bem comum.
Isso não significa que a doutrina católica determine a redução da maioridade penal para 16 ou 14 anos. A definição da idade de responsabilidade criminal é uma questão prudencial, que exige avaliação jurídica, moral e das circunstâncias concretas de cada sociedade.
O problema da manifestação da CNBB, porém, está precisamente na ausência de uma discussão mais abrangente sobre esses princípios. Ao enfatizar quase exclusivamente os riscos do encarceramento e as condições sociais dos adolescentes infratores, a conferência deixa em segundo plano as exigências de justiça para com as vítimas e o dever do Estado de proteger os inocentes.
A Igreja não precisa abraçar o punitivismo para reconhecer que a misericórdia e a justiça não são virtudes contraditórias.
Uma conferência episcopal ou uma organização política?
A nova manifestação da CNBB não representa uma ruptura com posições anteriores. A entidade já se pronunciava contra a redução da maioridade penal em documentos divulgados em 2009, 2015 e 2017.
A recorrência dessa abordagem, contudo, suscita uma questão mais profunda sobre a atuação pública da conferência episcopal brasileira.
Não se trata de exigir que os bispos sejam partidários de determinada proposta legislativa. Tampouco de negar à Igreja o direito de intervir nos debates políticos que envolvem a dignidade humana e o bem comum.
A questão é saber por que, diante de problemas sociais tão complexos, a linguagem institucional da CNBB frequentemente se aproxima mais do vocabulário das organizações progressistas do que das categorias próprias da filosofia moral e da tradição intelectual católica.
A pobreza e a exclusão social são problemas reais, mas não constituem explicações suficientes para toda conduta criminosa. A existência de condicionamentos sociais não suprime a liberdade moral do indivíduo nem a necessidade de responsabilização proporcional pelos atos praticados.
A desestruturação familiar, mencionada pela própria CNBB, poderia oferecer ocasião para uma reflexão mais profunda sobre a autoridade dos pais, os deveres da família, a formação das virtudes e a responsabilidade moral dos jovens. Entretanto, esses elementos não recebem desenvolvimento equivalente ao dispensado às políticas públicas e à proteção social.
O resultado é um documento no qual a preocupação com a reintegração dos infratores assume protagonismo, enquanto a justiça devida às vítimas aparece de maneira apenas indireta.
A Igreja não pode reduzir sua missão ao discurso progressista
O debate sobre a maioridade penal é legítimo e comporta diferentes soluções prudenciais entre os próprios católicos. Defender a manutenção dos 18 anos não torna ninguém menos católico, assim como apoiar uma redução juridicamente delimitada não representa, por si só, uma oposição à doutrina da Igreja.
O que merece crítica é a tendência de apresentar determinadas soluções políticas como se fossem consequências necessárias da preocupação cristã com a dignidade humana.
A missão da Igreja não consiste em reproduzir automaticamente as palavras de ordem da direita ou da esquerda, mas em iluminar a ordem temporal por meio de princípios morais que transcendem as disputas partidárias.
Quando uma conferência episcopal privilegia uma linguagem praticamente indistinguível daquela dos movimentos progressistas contemporâneos, corre o risco de obscurecer justamente a originalidade da visão católica da sociedade.
A Igreja possui uma tradição própria sobre justiça, culpa, pena, autoridade, caridade, responsabilidade individual e bem comum. Não necessita substituir esse patrimônio intelectual pelo vocabulário das organizações políticas para participar dos debates nacionais.
A CNBB tem todo o direito de se opor à redução da maioridade penal. Mas seria desejável que o fizesse mediante uma reflexão que conferisse à justiça, à proteção das vítimas e à responsabilidade moral a mesma importância atribuída às condições sociais dos infratores.
Afinal, espera-se de uma conferência de bispos algo mais do que aquilo que já se encontra nos manifestos de organizações progressistas: espera-se uma contribuição autenticamente católica para os problemas da sociedade brasileira.

A carta diz: “…priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas”. Se é esse o discurso de ONG progressista, eu tô com a ONG.