Em reviravolta, ala do PT passa a defender redução da maioridade penal e provoca divisão no partido
Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o PT enfrenta uma disputa interna após seu líder no Senado propor a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. Mudança ocorre em meio à disputa eleitoral entre Lula e Flávio Bolsonaro.
Uma inesperada mudança de posicionamento de parte do Partido dos Trabalhadores (PT) movimentou os bastidores do Congresso Nacional nesta quinta-feira (15). O líder petista no Senado, Camilo Santana (CE), articula uma proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, rompendo com uma das posições historicamente defendidas pela legenda.
A iniciativa surge como resposta à ofensiva do Partido Liberal (PL), que apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal a 16 anos, podendo chegar a 14 anos em crimes hediondos.
A proposta de Camilo, entretanto, encontrou resistência dentro do próprio PT, especialmente entre parlamentares que consideram a manutenção da maioridade penal aos 18 anos uma questão de princípio e de proteção dos direitos da infância e da adolescência.
Segundo reportagem da CNN Brasil, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou a articulação de Camilo Santana, mas ressaltou que a bancada petista se posiciona contra a iniciativa.
Mudança de posição em plena campanha eleitoral
A discussão ocorre a apenas dez dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro, no qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta o senador Flávio Bolsonaro (PL).
A redução da maioridade penal tornou-se uma das principais armas políticas da oposição na reta final da disputa eleitoral.
Na quarta-feira (14), o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, apresentou uma emenda à PEC da Segurança Pública estabelecendo a redução da maioridade penal para 16 anos de maneira geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos.
A iniciativa foi interpretada por aliados do governo como uma tentativa de pressionar o PT a se posicionar sobre um tema popular entre os brasileiros, mas tradicionalmente rejeitado pela esquerda.
Em resposta, Camilo Santana passou a defender uma alternativa mais restrita, permitindo a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos apenas quando envolvidos em crimes classificados como hediondos, a exemplo de estupro e homicídio qualificado.
A movimentação evidencia uma disputa política em torno da segurança pública, tema que ganhou centralidade na campanha presidencial.
PT enfrenta resistência interna
Apesar da iniciativa de Camilo, a mudança está longe de representar um consenso dentro do Partido dos Trabalhadores.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC da Segurança Pública, resiste à inclusão da proposta no texto, enquanto outros integrantes da bancada defendem a preservação da posição histórica da legenda.
Em junho deste ano, a federação formada por PT, PCdoB e PV orientou seus deputados a votar contra a admissibilidade de propostas de redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Na ocasião, o grupo argumentou que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma garantia constitucional, cuja alteração comprometeria o sistema brasileiro de proteção à infância e à adolescência.
Agora, parte dos próprios petistas considera admitir uma exceção para crimes mais graves.
O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) também manifestou apoio à possibilidade de reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas situações, como crimes de extrema gravidade.
Para os defensores da mudança, a legislação deve oferecer uma resposta proporcional à gravidade de crimes violentos cometidos por adolescentes. Já os opositores afirmam que a redução não resolveria as causas da criminalidade juvenil e poderia ampliar o recrutamento de jovens por organizações criminosas dentro do sistema prisional.
Maioria da população apoia a redução
O debate também encontra respaldo em pesquisas de opinião pública.
Levantamento do Datafolha realizado em junho de 2026 revelou que 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, enquanto 17% se posicionam contrariamente.
A pesquisa ouviu 2.004 pessoas, com 16 anos ou mais, em 139 municípios brasileiros, nos dias 17 e 18 de junho, com margem de erro de dois pontos percentuais.
Embora expressivo, o apoio registrado foi o menor da série histórica do instituto, iniciada em 2003. Em 2015, por exemplo, a medida era defendida por 87% dos entrevistados.
Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial.
Isso, entretanto, não significa ausência de responsabilização. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, incluindo internação em estabelecimento educacional nos casos previstos em lei.
PEC da Segurança Pública entra no centro da disputa
A controvérsia ocorre durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, proposta defendida pelo governo Lula como um dos principais instrumentos para ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer o combate às organizações criminosas.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (14) e está previsto para votação em plenário nesta quinta-feira (15).
A inclusão de uma emenda sobre a maioridade penal poderá alterar o andamento da proposta. Caso o Senado modifique o conteúdo já aprovado pela Câmara dos Deputados, as alterações poderão exigir uma nova análise pelos deputados.
O governo trabalha para acelerar a tramitação da PEC antes do segundo turno presidencial.
Segurança pública e pragmatismo eleitoral
A movimentação petista evidencia como a segurança pública passou a ocupar um espaço central nas estratégias das duas campanhas presidenciais.
De um lado, aliados de Flávio Bolsonaro defendem o endurecimento da legislação penal como resposta à violência. De outro, integrantes da base de Lula procuram apresentar alternativas que conciliem maior rigor na punição de crimes graves com as posições tradicionalmente defendidas pelo partido.
A iniciativa de Camilo Santana também levanta questionamentos sobre os limites entre convicções partidárias e estratégias eleitorais.
Afinal, a redução da maioridade penal, rejeitada durante anos pelo PT, voltou a ser considerada por parte de seus dirigentes justamente quando a oposição decidiu colocá-la no centro do debate nacional.
Por enquanto, a proposta não representa uma mudança oficial de posição do partido, tampouco uma alteração da legislação brasileira. Mas a divergência aberta no Senado já expõe as dificuldades enfrentadas pelos petistas para conciliar suas posições históricas com as pressões da disputa eleitoral.

Valeria muito mais a pena aumentar a idade necessária pra votar. Facultativo dos 18 aos 21 e obrigatório só aos 21. Depois caminhar pra retirar a obrigatoriedade. Aí sim.