Cinco pontos contra a decisão do STF no caso Mari Ferrer

Após a realização da instrução processual, que incluiu oitiva da vítima, testemunhas e produção de provas periciais, o juízo de primeiro grau absolveu o acusado por entender não haver prova suficiente para a condenação. A decisão foi posteriormente mantida pelas instâncias superiores. Anos depois, contudo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a audiência de instrução foi conduzida de maneira incompatível com as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da vítima, reconhecendo a nulidade do processo e determinando a realização de nova instrução processual. Contra essa decisão, sustentam-se os fundamentos jurídicos a seguir expostos.

A decisão recorrida merece reforma pelos fundamentos a seguir expostos.

I – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)

O processo penal brasileiro adota o princípio segundo o qual não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo.

O art. 563 do CPP dispõe:

"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa."

Embora tenham ocorrido manifestações inadequadas durante a audiência, a parte recorrente não demonstrou de forma concreta como tais fatos alteraram o conteúdo probatório do processo ou influenciaram decisivamente a conclusão absolutória.

A jurisprudência tradicional do STF e do STJ exige prejuízo efetivo, e não meramente presumido.

A própria defesa de Mariana Ferrer teve oportunidade de formular perguntas, produzir provas e recorrer das decisões judiciais ao longo do processo. O STJ, inclusive, já havia concluído pela inexistência de nulidade processual.

II – A ABSOLVIÇÃO NÃO DECORREU DA AUDIÊNCIA QUESTIONADA

A sentença absolutória não foi fundamentada exclusivamente no depoimento da vítima.

A absolvição decorreu da avaliação global do conjunto probatório, incluindo:

laudos periciais;

depoimentos testemunhais;

análise de imagens;

demais elementos constantes dos autos.

Além disso, o próprio Ministério Público, titular da ação penal, alterou sua posição e passou a sustentar a inexistência de provas suficientes para condenação.

Portanto, mesmo que se reconheça a inadequação da condução da audiência, não há demonstração de nexo causal entre esse vício e o resultado absolutório.

III–RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO RÉU

Eventuais falhas atribuídas ao magistrado ou ao membro do Ministério Público não podem ser imputadas ao acusado.

O réu não possui controle sobre:

a atuação do juiz;

a atuação do promotor; a condução

institucional da audiência.

Se houve omissão funcional por parte de agentes públicos, a resposta adequada seria:

responsabilização disciplinar;

responsabilização administrativa;

eventual responsabilização civil do Estado.

Não há supressão da coisa julgada formada em favor do acusado.

IV – OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA

A absolvição foi confirmada por múltiplas instâncias.

O caso foi analisado:

pelo juízo de primeiro grau;

pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina;

pelo Superior Tribunal de Justiça.

A anulação posterior de todo o processo gera grave instabilidade institucional.

A segurança jurídica exige excepcional cautela quando se pretende desconstituir decisões absolutórias reiteradamente confirmadas pelo Poder Judiciário.

V – RISCO DE UTILIZAÇÃO DA NULIDADE COMO FORMA DE REVISÃO INDIRETA DO MÉRITO

A nulidade processual não pode servir como mecanismo indireto para reabrir discussão probatória já encerrada.

A Constituição protege a ampla defesa e o devido processo legal, mas também protege o acusado contra sucessivas tentativas de rediscutir o mérito de uma absolvição regularmente proferida.

O reconhecimento da nulidade somente seria admissível caso estivesse demonstrado que a irregularidade alterou substancialmente a formação da convicção judicial.

Tal demonstração não foi produzida.