OAB pede ao STF o fim do inquérito das fake news e critica duração indefinida da investigação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento do Inquérito nº 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”, em vigor desde 2019. Em ofício enviado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a entidade manifestou “extrema preocupação institucional” com a duração indefinida e o escopo ampliado da investigação, defendendo a observância rigorosa do devido processo legal e a fixação de limites temporais para procedimentos dessa natureza.
Nesta segunda-feira (23), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, um ofício em que solicita o encerramento do chamado inquérito das fake news (Inquérito nº 4.781), em tramitação na Corte desde março de 2019.
No documento, assinado pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, e pelos presidentes das 27 seccionais estaduais e distrital, a OAB manifesta “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, classificando procedimentos como o Inquérito 4.781 como de “natureza perpétua” devido ao seu tempo prolongado e ao escopo expansivo.
Instaurado há quase sete anos pelo STF, o inquérito das fake news foi aberto para investigar a disseminação de notícias falsas, denunciações caluniosas, ameaças e ataques dirigidos a ministros da Corte e às instituições democráticas. A investigação, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, tem sido alvo de críticas de juristas e setores da sociedade civil por sua duração e formato, envolvendo múltiplos desdobramentos ao longo dos anos.
No ofício, a OAB afirma que o procedimento nasceu em um “contexto excepcional” — por momentos de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte" — que "desempenhou papel central na defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática" — mas que, “superada a conjuntura mais aguda que lhe deu origem”, torna-se imprescindível observar rigorosamente os princípios constitucionais que regem a persecução estatal. Entre os pontos destacados estão a necessidade de assegurar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a liberdade de expressão, bem como a proteção das prerrogativas profissionais dos advogados.
A OAB também pediu que não sejam instaurados novos procedimentos com conformação semelhante — de escopo amplo e duração indefinida — no futuro, defendendo limites claros para investigações dessa natureza.
O pedido da OAB chega em um momento em que a investigação voltou a ganhar atenção após uma operação da Polícia Federal, determinada no âmbito do inquérito, que cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados a suspeitos de vazamento de dados sigilosos.
Até o momento, não houve manifestação pública do Supremo sobre como o novo pedido será tratado.