Direito

Gilmar Mendes pediu que Romeu Zema seja investigado no Inquérito das Fake News após a publicação de um vídeo satírico com fantoches representando ministros do STF. A medida, enviada a Alexandre de Moraes e encaminhada à PGR, reacende críticas ao uso de um inquérito sigiloso para intimidar opositores e transformar sátira política em caso criminal.

Erick Labanca é graduando em Direito e autor de artigos na seara jurídica, teológica e filosófica.

Erick Labanca é graduando em Direito e escritor nas áreas jurídica, filosófica e teológica.

Erick Labanca é graduando em Direito e escritor nas áreas de filosofia, Direito e teologia.

Uma mulher de 32 anos foi presa preventivamente em Cafelândia, no Paraná, suspeita de matar o marido com um tiro após uma discussão por causa do Wi-Fi da casa. Segundo a investigação, o crime ocorreu na frente do filho do casal, e a polícia sustenta que a suspeita tentou alterar a cena para sustentar a versão de acidente.

O STF decidiu, por 8 votos a 2, encerrar a CPMI do INSS ao derrubar a liminar que garantia sua prorrogação, sob o argumento de que o tema pertence à esfera interna do Congresso. A decisão reacendeu críticas à coerência da Corte, já que o mesmo tribunal sustenta há anos a continuidade do Inquérito das Fake News com base em fundamentos excepcionais de autodefesa institucional. Para críticos, a diferença de tratamento expõe uma contradição entre o discurso de contenção judicial no caso da CPMI e a manutenção de um inquérito amplo e duradouro quando o próprio STF é parte interessada.

Este trabalho investiga os fundamentos da validade constitucional a partir da tradição tomista, com o objetivo de propor uma hermenêutica constitucional baseada nos conceitos de justiça e bem comum em Santo Tomás de Aquino. Parte-se da constatação de uma crise contemporânea de validade das constituições, conforme formulada por Carlos Santiago Nino, para sustentar que o neoconstitucionalismo, especialmente em sua formulação kantiana, é insuficiente para fundamentar o dever de obediência às normas fundamentais e à própria Constituição. A pesquisa adota o método dedutivo, com análise bibliográfica comparativa entre as concepções jusnaturalista de José Pedro Galvão de Sousa e formalista de Alexandre de Moraes sobre os fundamentos filosóficos da Constituição. O estudo demonstra que os princípios do bem comum e da justiça, enquanto exigências da razão prática, oferecem um critério sólido de interpretação e validação constitucional, permitindo o estabelecimento de um direito positivo em harmonia com a moral objetiva clássica. Conclui-se que uma hermenêutica fundada no tomismo, ainda que inaplicável à Constituição brasileira vigente, constitui uma via possível de fundamentação para a validade de uma constituição. Palavras-chave: hermenêutica constitucional; tradição tomista; justiça; bem comum; validade constitucional; filosofia do direito. This study investigates the foundations of constitutional validity based on the Thomistic tradition, aiming to propose a constitutional hermeneutics grounded in the concepts of justice and the common good in the thought of Thomas Aquinas. It begins with the recognition of a contemporary crisis in constitutional validity, as formulated by Carlos Santiago Nino, to argue that neoconstitutionalism—especially in its Kantian formulation—is insufficient to justify the duty of obedience to fundamental norms and to the Constitution itself. The research adopts a deductive method, through a bibliographic and comparative analysis between the jusnaturalist conception of José Pedro Galvão de Sousa and the formalist approach of Alexandre de Moraes regarding the philosophical foundations of the Constitution. The study demonstrates that the principles of the common good and justice, as demands of practical reason, offer a solid criterion for constitutional interpretation and validation, enabling the establishment of a positive legal system in harmony with classical objective morality. It concludes that a Thomistic-based hermeneutics, although inapplicable to the current Brazilian Constitution, represents a possible pathway for grounding the validity of a constitution. Keywords: constitutional hermeneutics; Thomistic tradition; justice; common good; constitutional validity; philosophy of law.

A Polícia Federal identificou no celular de Daniel Vorcaro (Banco Master) o registro de uma mensagem atribuída a ele ao ministro Alexandre de Moraes no mesmo dia em que foi preso, com o pedido: “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”. Segundo a apuração publicada por O Globo, o conteúdo de eventuais respostas não teria sido recuperado por envolver mensagens apagadas e/ou de “visualização única”. Moraes negou ter recebido as mensagens e classificou a informação como “ilação mentirosa”, enquanto a investigação tenta confirmar metadados, número e a autenticidade do contato.

Jurista, filósofo e coordenador da comissão responsável pela elaboração do Código Civil de 2002, Miguel Reale permanece como uma das maiores referências do pensamento jurídico nacional. Sua obra filosófica, marcada pela teoria tridimensional do direito e pela busca de integrar fato, valor e norma, continua a inspirar gerações de juristas e a iluminar a compreensão do fenômeno jurídico no Brasil.